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SAIBA MAISO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), em especial a 3ª Turma, apresentou um novo entendimento em 2024 acerca da competência judicial para a execução de dív ...
Analisando os recentes julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca de terceirização, é possível identificar a reverberação de suas razões de decidir na flexi ...
O papel decisivo do Patriarca da Independência na consolidação do Brasil como nação independente O post José Bonifácio: o advogado nos bastidores da independência do Brasil ...
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) firmaram acordo de cooperação técnica (ACT). Publicada na quarta-feira (4/9 ...
O Projeto de Lei 1.794/2024 suspende o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente — seja em flagrante ou em caráter preventivo ou temporário. ...
O inciso I do parágrafo 1º do artigo 156-A da Constituição [1], combinado com o parágrafo 16º do artigo 195 da Constituição, incluídos pela Emenda Constitucional nº 132/2 ...