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STF tem maioria pela regulamentação da participação do trabalhador na gestão da empresa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (14/2), para reconhecer o atraso do Congresso na regulamentação do direito constitucional dos trabalhado ...

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Descumprimento judicial da lei na conta da advocacia

Conforme determina o artigo 395 do Código de Processo Penal [1] e já problematizado alhures, diante de denúncias ilegais – “ineptas, sem pressupostos processuais ou sem just ...

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Nythalmar é impedido de compartilhar provas contra Marcelo Bretas

Principal testemunha das reclamações contra o juiz Marcelo Bretas no Conselho Nacional de Justiça, o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho vem sendo impedido de compartilhar as ...

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Empresas que vendiam óculos falsificados indenizarão detentora da marca

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou a indenização que duas empresas deverão pagar à detentora de marca, após comercial ...

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Responsabilidade subsidiária por terceirizado exige prova de benefício direto

A responsabilidade de uma empresa por empregados de prestadoras de serviços só é aceita quando for comprovado que ela se beneficiou diretamente das atividades desempenhadas pelo ...

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Crime de apropriação indébita tributária e a ação de recuperação judicial

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