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Nova Convenção Arbitral da CCEE traz avanços significativos

Foi publicada neste ano a nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por m ...

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STF forma maioria para prorrogar cotas raciais em concursos públicos

O fim da vigência de uma ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa da garantia existente na Constituição da construção de uma socied ...

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Defesa pede que Toffoli mantenha decisão que anulou atos contra Marcelo Odebrecht

A defesa do executivo Marcelo Odebrecht pediu nesta quinta-feira (13/6) que o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli negue recurso da Procuradoria-Geral da República e ...

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Decisão do STF sobre critérios do CPC para fixação de honorários

O Supremo Tribunal Federal afastou o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios supostamente exorbitantes em casos que envolvem pessoas de direito privado (RE 1.412.069 ...

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Acordo pode extinguir 89 mil processos de execução fiscal no DF

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta terça-feira (11/6) um acordo de cooperação técnica pa ...

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STF fará audiência pública antes de votação sobre impostos para agrotóxicos

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (13/6) uma ação direta de inconstitucionalidade que discute as normas que estabelecem a redução de alíquotas ...

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